REGULAMENTO INTERNO DO CEMITÉRIO.

I – DA DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FINS.

ART. 1º - O CEMITÉRIO É UMA NECRÓPOLE DE CARÁTER SECULAR E ECUMÊNICO, ESTANDO ABERTA A TODOS OS CREDOS E RAÇAS.

ART. 2º - A FINALIDADE DO CEMITÉRIO É A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO, CONSISTENTE DE GAVETAS E OSSÁRIOS, CONFORME O TIPO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO OU TEMPORÁRIO, PROPORCIONANDO SEPULTAMENTO CONDIGNO E SEM OSTENTAÇÃO.

III – DA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO

ART. 3º - O CEMITÉRIO É UM CONJUNTO GRAMADO E AJARDINADO, COM QUADRAS E SETORES, ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO, RECANTOS ARBORIZADOS PARA DESCANSO E MEDITAÇÃO, SALAS DE VELÓRIOS, LANCHONETE E OUTRAS BENFEITORIAS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SEUS USUÁRIOS.

ART. 4º- FICA VEDADO AO CONCESSIONÁRIO REALIZAR NA ÁREA DE SUA CONCESSÃO QUALQUER CONSTRUÇÃO ACIMA DA SUPERFÍCIE, VEZ QUE O CEMITÉRIO SE APRESENTA COMO UM JARDIM, SENDO PERMITIDA APENAS A COLOCAÇÃO DE UMA LÁPIDE PADRONIZADA DE 30 CM X 50 CM, PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADAS DE 22 CM X 08 CM, PLAQUETAS DE LOCALIZAÇÃO PADRONIZADAS DE 10 CM X 07 CM E, VASOS PEQUENOS COM FLORES NATURAIS (QUE SERÃO REMOVIDOS CONFORME FOR FEITA A MANUTENÇÃO GERAL DO CEMITÉRIO), DE ACORDO COM A FORMA E O MODELO PADRONIZADOS PELA NECRÓPOLE, A FIM DE SER MANTIDA A FIDELIDADE AO PROJETO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO. PARÁGRAFO ÚNICO: SEM EMBARGO DO ACIMA DISPOSTO, PODERÃO SER INSTITUÍDOS QUADRAS OU SETORES ESPECIAIS, NOS QUAIS PODERÃO EXISTIR CONSTRUÇÕES BAIXAS ACIMA DA SUPERFÍCIE, SEMPRE CONSOANTE MODELOS A SEREM ESTIPULADOS PELA NECRÓPOLE.

ART. 5º - OS JAZIGOS SOMENTE PODERÃO SER CONSTRUÍDOS PELA ADMINISTRADORA OU POR OUTRA EMPRESA POR ELA DETERMINADA, OBEDECENDO SEMPRE A MODELOS PADRONIZADOS PELA NECRÓPOLE, CORRESPONDENTES AO TIPO DE TERRENO OBJETO DA CONCESSÃO.

IV – DAS CONCESSÕES DE USO

ART. 8º - A CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO SERÁ OUTORGADA A TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE SOCIEDADES, FUNDAÇÕES, CORPORAÇÕES, IRMANDADES OU CONFRARIAS QUE:

a) COMPROVAREM TER CAPACIDADE PARA CONTRATAR; ART. 9º - OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS CONTRATOS PACTUADOS DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADOS PELO CONCESSIONÁRIO E PELA NECRÓPOLE. ART. 10º - PODERÁ, A CRITÉRIO DA NECRÓPOLE, EXISTIR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE JAZIGO, PREVALECENDO ESTE ATÉ O SEU TERMO FINAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ O CONCESSINÁRIO LIBERAR O JAZIGO.

ART. 11º - A CONCESSÃO OUTORGADA AO CONCESSIONÁRIO SOMENTE PODERÁ SER TRANSFERIDA A TERCEIROS, POR ATO INTER VIVOS, MEDIANTE A PRÉVIA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA, POR ESCRITO, DA ADMINISTRADORA DA NECRÓPOLE.

PARÁGRAFO 1º - NA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DEVERÁ O CONCESSIONÁRIO PAGAR À ADMINISTRADORA DA NECRÓPOLE OU A QUEM ESTA INDICAR, UMA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO JAZIGO.

PARÁGRAFO 2º - É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO, QUE O CONCESSIONÁRIO ESTEJA EM DIA COM TODAS SUAS OBRIGAÇÕES (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO) E QUE OS PREÇOS REFERENTES À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE JAZIGO ESTEJAM INTEGRALMENTE PAGOS.

PARÁGRAFO 3º - AINDA, PARA CANCELAMENTO, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO, O CONCESSIONÁRIO DEVERÁ PROMOVER A REMOÇÃO DOS DESPOJOS MORTAIS, SE HOUVER.

PARÁGRAFO 4º - QUALQUER TRANSFERÊNCIA FEITA EM DESACORDO COM O ORA ESTIPULADO NÃO PREVALECERÁ PERANTE A ADMINISTRADORA.

ART. 12º - A CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO, FACE AO SEU CARÁTER PERPÉTUO, SE TRANSMITE, COM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, AOS HERDEIROS DO CONCESSIONÁRIO FALECIDO SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO CONCESSIONÁRIO SER PESSOA JURÍDICA, HAVENDO A EXTINÇÃO DESTA, A CONCESSÃO SE TRANSMITIRÁ AOS SEUS SÓCIOS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS.

ART. 13º - COMO CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA REALIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO, O CONCESSIONÁRIO DEVERÁ:

a) TER PREVIAMENTE PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO DENOMINADO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO, SEMPRE CONFORME OS MODELOS PADRONIZADOS PELA NECRÓPOLE, A FIM DE SER MANTIDA A FIDELIDADE AO PROJETO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO.

b) ESTAR EM DIA COM TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PRINCIPALMENTE AO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA NECRÓPOLE.

c) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) HORAS DO SEPULTAMENTO, O CONCESSIONÁRIO DEVERÁ ENTREGAR À ADMINISTRADORA DA NECRÓPOLE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI.

d) ADIMPLIR A TAXA DE SEPULTAMENTO ESTABELECIDA PELA NECRÓPOLE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AOS CONCESSIONÁRIOS QUE AINDA NÃO TIVEREM QUITADO INTEGRALMENTE O PREÇO ESTIPULADO NO CONTRATO, PODERAO TER AUTORIZADO O SEPULTAMENTO DESDE QUE SEJAM APRESENTADAS AS GARANTIAS EFETIVAS DE PAGAMENTO, ATRAVÉS DE CHEQUES OU NOTAS PROMISSÓRIAS. ART. 14º - O CONCESSIONÁRIO PODERÁ DESIGNAR A QUALQUER TEMPO BENEFICIÁRIOS DE SUA LIVRE ESCOLHA PARA SEPULTAMENTO NO JAZIGO.

V – DA EXUMAÇÃO

ART. 15º – A EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, APENAS SERÁ AUTORIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI, BEM COMO MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE PARA ABERTURA DO JAZIGO.

a) APÓS O DECURSO DO PRAZO EXUMATÓRIO, SERÁ TAMBÉM PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS PARA O OSSÁRIO DO JAZIGO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA PELA NECRÓPOLE. ART. 16º - NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO, POR QUALQUER RAZÃO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO, EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, FICA AUTORIZADA A EFETUAR A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS QUE PORVENTURA ESTEJAM SEPULTADOS NO JAZIGO, TRASLADANDO-OS PARA ONDE FOR CONVENIENTE, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 17º - OS CASOS OMISSOS NESTE REGULAMENTO INTERNO SERÃO RESOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO , SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17º - OS CASOS OMISSOS NESTE REGULAMENTO INTERNO SERÃO RESOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

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